Lei aumenta prazo para punir autores de crimes de exploração sexual

Ao participar de evento alusivo ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nesta sexta-feira (18), a
ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República (SDH/PR), destacou a importância da lei sancionada hoje pela
presidenta Dilma Rousseff, que amplia o prazo para ação judicial contra
autores de crimes de exploração sexual no país.


Segundo a ministra, a sanção da lei, que coincide com o dia 18 de Maio, que
é uma data simbólica para a luta contra a exploração sexual de crianças e
adolescentes, demonstra o compromisso do governo brasileiro com a infância.
“Esta lei é fundamental para que o judiciário brasileiro consiga punir, em
tempo hábil, os autores de violência sexual contra nossas crianças e
adolescentes. Este é um passo muito importante rumo à impunidade no Brasil”,
destacou Rosário.


Oriunda de investigações da CPI do Senado sobre a Pedofilia, a Lei nº
6719/09 altera o Código Penal de modo a dar mais tempo à vítima e ao
Ministério Público para iniciar a ação penal contra o agressor. No caso dos
crimes de maior gravidade, como o estupro, a nova contagem da prescrição
permitirá que a ação seja iniciada 20 anos depois da maioridade. Pela lei
anterior, a prescrição conta a partir da data em que a violação foi
cometida.


A nova lei, conhecida como Lei Joanna Maranhão em referência à nadadora que
denunciou seu treinador, será uma importante ferramenta para enfrentar a
violência sexual contra crianças e adolescentes, especialmente aquela
cometida por parentes e pessoas mais próximas, o que infelizmente acontece
com mais frequência do que imaginamos.



FONTE: PRÓ-MENINO

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